Ministério Público Federal (MPF)

Ao Ministério Público Federal (MPF), que integra os ramos do Ministério Público da União (MPU), cabe a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático.  O órgão, que tem sede em Brasília, também é responsável pela fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.

O MPF tem autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição e seus membros, os procuradores e promotores, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei.

O MPF atua por iniciativa própria ou mediante provocação, em todo o Brasil e em cooperação com outros países, nas áreas constitucional, cível, criminal e eleitoral. A instituição ingressa com ações em nome da sociedade, oferece denúncias criminais e deve ser ouvida em todos os processos em andamento na Justiça Federal que envolvam o interesse público relevante, mesmo que não seja parte na ação.

A atuação do MPF ocorre perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais federais, os juízes federais e os juízes eleitorais, nos casos regulamentados pela Constituição e pelas leis federais.

Saiba mais

Procuradoria Geral da República
O procurador-geral da República exerce a chefia do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de atuar como procurador-geral Eleitoral. É escolhido e nomeado pelo presidente da República, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. O procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ao procurador-geral da República promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República. Ele também pode, perante o Superior Tribunal de Justiça, propor ação penal, representar pela intervenção nos Estados e no Distrito Federal e representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.

Ministério Público Eleitoral (MPE)
As intervenções em todas as fases do processo eleitoral são de responsabilidade do MPF, que age com os ministérios públicos estaduais, que oficiam perante a justiça eleitoral de primeira instância.  Por isso, o MPE está vinculado ao MPF, sendo o procurador-geral da República o responsável pela atuação do MP na área eleitoral, como procurador-geral eleitoral.

Onde encontrar o MPF
Sede: SAF Sul Quadra 4, Conjunto C, Brasília (DF). CEP 70050-900
Telefone: (61)3105-5100
Site: www.pgr.mpf.gov.br

Assessoria de Comunicação
Telefone: (61) 3105-6404/6408
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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