Ministério Público dos Estados

O Ministério Público Estadual (MPE) é um dos ramos do Ministério Público brasileiro. Cada um dos 26 Estados da Federação possui um Ministério Público autônomo para executar as atividades estabelecidas pela Constituição Federal, gerir o orçamento e realizar concursos de ingresso na carreira

Cada MPE é chefiado pelo procurador-geral de Justiça, escolhido pelo governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelos membros da instituição. Além da sede, cada MPE possui promotorias nos municípios para proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Entre as principais atribuições do MPE estão ajuizar ação penal pública e exigir dos gestores públicos e dos serviços o cumprimento dos direitos citados pela Constituição Federal, como a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público e exercer o controle externo da atividade policial.

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
47/2019 21/03/2019
46/2019 20/03/2019
45/2019 15/03/2019
44/2019 14/03/2019
43/2019 13/03/2019
42/2019 12/03/2019
41/2019 11/03/2019
40/2019 08/03/2019
39/2019 07/03/2019
38/2019 01/03/2019
37/2019 28/02/2019

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP