Ministério Público dos Estados

O Ministério Público Estadual (MPE) é um dos ramos do Ministério Público brasileiro. Cada um dos 26 Estados da Federação possui um Ministério Público autônomo para executar as atividades estabelecidas pela Constituição Federal, gerir o orçamento e realizar concursos de ingresso na carreira

Cada MPE é chefiado pelo procurador-geral de Justiça, escolhido pelo governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada pelos membros da instituição. Além da sede, cada MPE possui promotorias nos municípios para proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

Entre as principais atribuições do MPE estão ajuizar ação penal pública e exigir dos gestores públicos e dos serviços o cumprimento dos direitos citados pela Constituição Federal, como a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público e exercer o controle externo da atividade policial.

Diário Eletrônico

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