APRESENTAÇÃO

Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Deve ser entendido como política pública social de inclusão do adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 

Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de princípios de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo.

 

Plano Decenal Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE - Publicado em novembro de 2013

 

NORMAS LEGAIS

Resolução 119, de 11 de dezembro de 2006 da CONANDA - Anexo da Resolução - Orientação Técnica

Resolução CNMP nº 067 - Fiscalização nas unidades socioeducativas e cadeias públicas 

Regras mínimas da Nações Unidas para proteção dos jovens privados de sua liberdade

Diretrizes_das Nações Unidas para prevenção da delinquencia juvenil - Diretrizes de RIAD

Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e Juventude - Regras de BEIJING

Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 001/2009 - Revisão periódica das internações 

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