O Estatuto da Criança e do Adolescente definiu em seu art. 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apesar de mais de 20 (vinte) anos de vigência do Estatuto, grande parte dos Municípios no Estado do Amapá ainda não implementaram integralmente a política de atendimento prevista no ECA, especialmente a de cunho socioeducativo, tornando inviável a execução das medidas socioeducativas estabelecidas no art. 112 do ECA, aplicadas pelo Poder Judiciário, quando da ocorrência da prática de atos infracionais por adolescentes.

O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude visando estimular o intercâmbio e o encaminhamento de informações técnico-jurídicas aos Promotores de Justiça, apresenta o material de apoio abaixo, como forma de favorecer maior efetivação dos direitos já prometidos no ordenamento jurídico às nossas crianças e adolescentes, em especial as MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.

 

MODELO DE PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO

Modelo de plano individual de atendimento - internação e semiliberdade

Modelo de plano individual de atendimento - liberdade assistida e prestação de serviços comunitários

 

PORTARIAS 

Portaria de instauração de inquérito civil

 

OFÍCIO

Ofício ao Prefeito comunicando a instauração de inquérito civil relativo à estruturação e funcionamento das medidas socioeducativas em meio aberto

Ofício ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicando a instauração de inquérito civil relativo à estruturação e funcionamento das medidas socioeducativas em meio aberto

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Termo de Ajustamento de Conduta para elaboração, implantação e execução de programa de atendimento socioeducativo em meio aberto

Termo de Ajustamento de Conduta visando a utilização de recursos constantes do orçamento em execução para implementação de programa de atendimento socioeducativo em meio aberto

Termo de Ajustamento de Conduta para elaboração e implementação pelo Município de uma política pública socioeducativa consistente em um Plano Municipal de atendimento socioeducativo e em um programa socioeducativo em meio aberto

Termo de Ajustamento de Conduta para formação de consórcio intermunicipal para manutenção de entidade de acolhimento institucional denominada Casa-lar

Termo de Ajustamento de Conduta para a elaboração de política pública consistente em implementação de programa socioeducativo em meio aberto

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ação Civil Pública para instalação, implementação e manutenção de um plano destinado ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais

Contraminuta em Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública que requeria a construção e instalação de unidade para cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e internação

 

GUIA

Guia de execução de medida socioeducativa

 

RECOMENDAÇÃO

Recomendação para implantação e implementação de medida socioeducativa em meio aberto

 

CARTILHAS

Cartilha de medidas socioeducativas - MPMG

 

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