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Legislação

1-CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

2-CÓDIGO PENAL

3-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

4-LEI DE DROGAS

5-LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 

6-LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

7-LEI DE EXECUÇÃO PENAL 

8-LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

9-ESTATUTO DO DESARMAMENTO

10-LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

11-INTECEPTAÇÃO TELEFÔNICA

12-CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES

13-VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

14-ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

15-PRECONCEITO RACIAL

16-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

17-CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR

18-CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

19-CRIMES DE TORTURA

 

Súmulas Vinculantes

Portal Súmulas STF

 

Jurisprudências STF - criminal

Portal Jurisprudências STF

Em construção...

 

Jurisprudências TJAP-2018

 

1- Estupro de vulnerável 

2- Roubo

3- Tráfico de drogas

 

 Modelos de Peças

 

Ações Civis Públicas

1- ACP - Nomeação de Delegados e Agentes Policiais - Segurança Pública MPTO

2- ACP - Cautelar Afastamento de Policiais do Cargo - MPMG

3- ACP - Construçao de Cadeia Dourados - MPMS

4- ACP - Delegacia Virtual - Criação e Manutenção - MPMG

5- ACP - Disponibilização de Efetivo de Segurança Pública - MPMA

6- ACP - Improbidade - Falsificação - Policial Civil - MPRS

7- ACP - Improbidade - Transferência Policiais - Impossibilidade - MPPB

8- ACP - Improbidade - Agente Carcerário - Penitenciário - Celular em Presídio - MPMG

9- ACP - Improbidade - Corrupção - Policial Civil - Afastamento do Cargo - MPRS

11-ACP - Improbidade - Delegado de Polícia - Prisão Ilegal - Afastamento do Cargo - MPBA

12-ACP - Improbidade - Omissões e Ilegalidades de Delegado de Polícia - MPBA

13-ACP - Improbidade - Policial - Prática de Crime - Perda de Cargo e Outras Penas - MPDTF

14-ACP - Improbidade - Policial que Comete Falsidade Documental - MPTO

15-ACP - Improbidade - Prevaricação de Policiais Civis - MPRS

16-ACP - Improbidade Administrativa - Policial Utilizando Veículos com Placas Frias - MPTO

17-ACP - Interdicao Cadeia - MPGO

18-ACP - Interdicao Cadeia Pública - MPMG

19-ACP - Interdição de Cadeia - MPGO

20-ACP - Interdição de Cadeia de Pontal do Sul

21-ACP - Interdicao Parcial Cadeia - MPMG

22-ACP - Lavratura de Flagrantes e Registros de Ocorrências na DP - Aumento do Efetivo - Polícia Civil - MPRS

23-ACP - Lotação de Agentes Carcerários - Cadeia Pública - MPGO

24-ACP - Melhoria nas Condições de Seguranca Pública - Viaturas e Proibição de Diminução de Efetivos - MPMS

 

 

Denúncias

1- Denúncia - Desobediência Decisão Judicial

2- Denúncia - Falsidade Documental e Abuso de Autoridade - Delegado de Polícia - MPTO

3-Denúncia - Homicídio Qualificado -Policial Militar - Fuga de Blitz - MPGO

4-Denúncia - Quadrilha Armada e Furto Policiais - MPPR

5-Denúncia - Tortura - PM - Prisão Preventiva - MPTO

6-Denúncia - Tortura Invest MP - Policial Civil - MPTO

7-Denúncia Invest MP - Interceptação Telefônica Ilegal - MPSP

8-Denúncia Invest MP - Peculato - Policial Civil - MPBA

9-Denúncia Invest MP - Tortura - Policiais Civis - MPBA

 

 Outras Peças

 Suspensão_do_processo_e_do_prazo_prescricional_art._366_do_CPP.doc

Modelo_Parecer.doc 

Manifestação_quebra_de_sigilo_deferimento.docx

Alegações_finais__Roubo.doc

Citação_por_edital.doc

ciência_de_sentença_condenatória.doc

Citação_por_edital.doc 

Extinção_da_punibilidade_por_morte.doc

Intimaçao.doc

Suspensão_do_processo.doc

 

Informativos STF Criminal

1- Informativo 894-STF

2- Informativo 895-STF

3- Informativo 896-STF

4- Informativo 897-STF

5- Informativo 898-STF

6- Informativo 899-STF

7- Informativo 900-STF

8- Informativo 901-STF

9- Informativo 902-STF

10- Informativo 903-STF

11- Informativo 904-STF

12- Informativo 905-STF

13- Informativo 906-STF

14-Informativo 907-STF

15-Informativo 908-STF

16-Informativo 909-STF

17- Informativo 910-STF

18- Informativo 911-STF

19- Informativo 912-STF

20- Informativo 913-STF

21- Informativo 914-STF

22- Informativo 915-STF

23- Informativo 916-STF

 

 

Informativos STJ Criminal

1- Informativo 620-STJ

2- Informativo 621-STJ

3- Informativo 622-STJ

4- Informativo 623-STJ

5-Informativo 624-STJ

6-Informativo 625-STJ

7-Informativo 626-STJ

8-Informativo 627-STJ

9-Informativo 628-STJ

10-Informativo 629-STJ

 

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005/2019 08/01/2019
004/2019 07/01/2019
003/2019 04/01/2019

SOS Mulher

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Reuniões dos Órgãos Colegiados

Nenhuma audiência agendada para os próximos dias.

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.