Leis de Destaque do Estado do Amapá

Desde a criação do Estado do Amapá já foram publicadas mais de mil e quinhentas leis ordinárias estaduais e muitas delas se referem a direitos das crianças e dos adolescentes.

São leis importantes para o desenvolvimento da causa infanto-juvenil no Estado, já que inúmeras delas estabelecem políticas públicas a serem executadas pelo Poder Executivo, contudo encontram-se no esquecimento por toda a sociedade.

A intenção do Centro de Apoio é informar aos membros do Ministério Público e sociedade de sua existência, fomentando solo fértil na busca da priorização do atendimento e na concretização dos programas de governo já criados e não executados. 

Constituição do Estado do Amapá

Lei Estadual 050/1992 - Dispõe sobre a criação, organização, composição e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. 

Lei Estadual 137/1993 - Torna obrigatória a aplicação de Teste de acuidade visual e ortopédica nos alunos da pré-escola e do 1º grau da rede pública de ensino. 

Lei Estadual 327/1997 - Institui a Campanha Anual de Prevenção de Deficiências Visuais na População Infantil do Estado do Amapá. 

Lei Estadual 328/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame otorrinolaringológico nas crianças em idade escolar.

Lei Estadual 330/1997 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Programa Estadual de Prevenção à Mortalidade Infantil.

Lei Estadual 443/1999 - Institui Programa interdisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e combate à violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Amapá.

Lei Estadual 508/1999 - Regulamenta a exposição de produtos impróprios para crianças e adolescentes.

Lei Estadual 509/1999 - Institui normas para a prevenção audiovisual de alunos da rede de ensino pública estadual.

Lei Estadual 524/2000 - Institui o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes - VIDA.

Lei Estadual 527/2000 - Dispõe sobre a Política de aleitamento materno no Estado do Amapá.

Lei Estadual 534/2000 - Institui o Programa de garantia de renda familiar mínima para famílias com filhos matriculados na rede estadual de ensino que se encontre em situação de risco.

Lei Estadual 547/2000 - Obriga o Estado a dar assistência médica e psicológica às vítimas de estupro e os seus familiares.

Lei Estadual 603/2001 - Cria a Campanha Estadual Permanente de Combate à Violência nas Instituições de Ensino do Estado do Amapá.

Lei Estadual 604/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem em sua porta de entrada anúncios de advertências quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Lei Estadual 652/2002 - Dispõe sobre a realização de exames de DNA para instruir processos de reconhecimento de paternidade e maternidade.

Lei Estadual 654/2002 - Dispõe sobre a matrícula de estudantes com deficiência locomotora na Escola da Rede Pública Estadual de Ensino mais próxima de sua residência e sobre a adaptação das instalações escolares.

Lei Estadual 707/2002 - Dispõe sobre a campanha de combate ao uso de substâncias psicoativas nas escolas da rede pública do Estado do Amapá.

Lei Estadual 711/2002 - Dispõe sobre o programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar, para prevenção e controle da violência nas Escolas da Rede Pública.

Lei_Estadual 716/2002 - Institui a implantação de cursos na rede hospitalar à mulher gestante sobre atendimentos emergenciais de crianças de zero a seis anos.

Lei Estadual 763/2003 - Denomina Pronto Atendimento Infantil - PAI - Doutor Iacy Alcântara, o atual Serviço de Emergência Infantil - SEI.

Lei Estadual 799/2004 - Acrescenta dispositivos à Lei Ordinária 604 de 17/05/2001.

Lei Estadual 831/2004 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenções no valor da tarifa dos servidores públicos de água, esgoto e energia elétrica para as instituições que prestam atendimento a crianças e adolescentes, portadores de deficiência física, idosos e portadores de doenças sexualmente transmissíveis.

Lei Estadual 832/2004 - Cria o Conselho Estadual da Juventude.

Lei Estadual 840/2004 - Institui, no âmbito das Escolas do Estado do Amapá, a Semana da Água.

Lei Estadual 893/2005 - Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica em todos os estabelecimentos de ensino público, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

Lei Estadual 940/2005 - Institui o Programa de atenção integral a crianças de rua.

Lei Estadual 957/2005 - Dispõe sobre a instituição no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Amapá do "Programa Apoio à Mãe Estudante".

Lei Estadual 962/2006 - Altera dispositivos da Lei 509/1999, que institui normas para a prevenção audiovisual de alunos da Rede Pública Estadual.

Lei Estadual 1002/2006 - Dispõe sobre o Programa de Inclusão Digital e Alfabetização Tecnológica no âmbito do Estado do Amapá.

Lei Estadual 1011/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir um auxílio financeiro temporário ao servidor público estadual, ativo ou inativo, civil ou militar, que adotar uma ou mais crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amapá. 

Lei Estadual 1040/2006 - Dispõe sobre a contratação de Tecnólogos em Informática Educativa (Especialista em Educação) nas escolas da rede pública de ensino.

Lei Estadual 1047/2006 - Obriga as empresas que prestam serviços de aluguéis de computadores  para acesso à internet (denominada lan house ou cyber café) a adotarem medidas preventivas.

Lei Estadual 1223/2008 - Autoriza a criação de Programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte no Estado.

Lei Estadual 1239/2008 - Institui no Estado do Amapá o Programa de orientação em saúde e atendimento social à gravidez precoce e juvenil destinado à criança, adolescente e jovens gestantes.

Lei Estadual 1291/2009 - Dispõe sobre a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá - FCRIA.

Lei Estadual 1316/2009 - Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Amapá, a inclusão do formulário denominado "Boletim de Urgência", utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus-tratos e violências cometidas contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres e deficientes.

Lei Estadual 1527/2010 - Institui o Programa de Combate ao "bullying" nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá

Lei Estadual 1534/2011 - Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.

Leis Federais

Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado com as alterações da Lei n.° 13.046/2014.

Lei Federal 8560/1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

Lei Federal 9394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Federal 11770/2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã.

Lei Federal 11788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.

Lei Federal 11789/2008 - Poíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza e semelhantes. 

Lei Federal 11804/2008 - Disciplina sobre direitos a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido.

Lei Federal 11829/2008 - Altera a Lei nº 8069/1990.

Lei Federal 11888/2008 - Assegura, às famílias de baixa renda, assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social.

Lei Federal 11924/2009 - Altera o art. 57 da lei 6015/1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padastro ou da madastra.

Lei Federal 11942/2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei 7210/1984, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Lei Federal 11947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

Lei Federal 12003/2009 - Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Lei Federal 12004/2009 - Altera a lei 8560/1992, que regulamenta a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

Lei Federal 12010/2009 - Dispõe sobre adoção.

Lei Federal 12013/2009 - Altera o art. 12 da Lei 9394/1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

Lei Federal 12014/2009 - Altera o art. 61 da lei 9394, com a finalidade de discriminar as categorias de tralhadores que se devem considerar profissionais da educação.

Lei Federal 12020/2009 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da lei 9394/1996.

Lei Federal 12031/2009 - Altera a lei 5700/1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Lei Federal 12038/2009 - Altera o art. 250 da Lei 8069/90, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais, responsáveis ou sem autorização.

Lei Federal 12056/2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei 9394/1996.

Lei Federal 12061/2009 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei 9394, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

Lei Federal 12101/2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

Lei Federal 12106/2009 - Cria, no âmbito do CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Execução de Medidas Socioeducativas.

Lei Federal 12127/2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Lei Federal 12244/2010 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país.

Lei Federal 12287/2010 - Altera a Lei 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

Lei Federal 12303/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado de Emissões Otacústicas Evocadas.

Lei Federal 12318/2010 - Dispõe sobre a alienação parental.

Lei Federal 12393/2011 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa de Criança Desaparecida.

Lei Federal 12398/2011 - Acrescenta ao parágrafo único ao artigo 1589 da lei 10406/2002 e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei 5869/1973, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Lei Federal 12408/2011 - Altera o art. 65 da lei 9605/98 para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos.

Lei Federal 12415/2011 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 130 da lei 8069/1990, para detreminar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou do adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por decisão judicial.

Lei Federal 12685/2012 - Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

Lei Federal 12695/2012 - Dispõe sobre apoio técnico e financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a lei 11947/2009, para incluir os polos presenciais do Sistema Universidade Aberta Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a lei 10880/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa Apoio aos Sistemas de Ensino para atendimento à educação de jovens e adultos; altera a Lei 8405/1992; e dá outras providências.

Lei Federal 12696/2012 - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei 8069/1990, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

Lei Federal 12722/2012 - Altera as Leis 10836/2004; 12462/2011 e 1977/2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da Educação Infantil.

Lei Federal 12796/2013 - Altera a Lei 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação. 

Lei Federal 12852/2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e as diretrizes das políticas públicas da juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Lei Federal 12858/2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

Decretos

Decreto 6494/2008 - Dispõe sobre o Programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para rede escolar pública de educação infantil - Pro-Infância.

Decreto 6633/2008 - Altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967

Decreto 6635/2008 - Acresce e altera dispositivos ao Regulamento Nacional de Apredizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494/1962.

Decreto 6690/2008 - Institui o Programa de prorrogação de licença à gestante e à adotante e estabelece os critérios de adesão ao programa.

Decreto 6755/2009 - Institui a Política nacional de formação de profissionais do magistério da educação básica, disciplina a atuação da coordenação de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior - CAPES no fomento a programa de formação inicial e continuada.

Decreto 6768/2009 - Disciplina o Programa Caminho da Escola.

Decreto 6861/2009 - Dispõe sobre a educação escolar indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais. 

Decreto 7013/2009 - Altera o Dec. nº 5.209/2004, que regulamenta a lei 10836/2004 que cria o Bolsa família.

Decreto 7052/2009 - Regulamenta a Lei nº 11.770/2008, que cria o Programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade, no tocante a empregada de Pessoa Jurídica.

Decreto 7053/2009 - Institui a Política Nacional para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento.

Decreto 7083/2010 - Dispõe sobre o Programa mais Educação.

Decreto 7084/2010 - Dispõe sobre os programas de materiais didáticos.

Decreto 7179/2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria seu Comitê Gestor e dá outras providências.

Decreto 7231/2010 - Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre registros públicos.

Decreto 7272/2010 - Regulamenta a Lei 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Decreto 7611/2011 - Dispõe sobre educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto 7612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Decreto 7788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742/1993, e dá outras providências.

Decreto 7958/2013 - Estabelece as diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e de rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

  

Resoluções

          Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Resolucao Conjunta 01/2009 - Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescente.

Resolução 67/2011 - Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.

Resolução 71/2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento.

Resolução 76/2011 - Dispõe sobre o Programa Adolescente Aprendiz no âmbito do Minsitério Público da União e dos Estados.

          Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

Resolucao 77/2009 - Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

Resolucao 89/2009 - Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

Resolucao 93/2009 - Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 54/2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Adolescentes Acolhidos.

Resolução 128/2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Resolução 131/2011 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução 74/2009 do CNJ

Resolução nº 190/2014 - Altera dispositivos da Resolução n.º 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais e dá outras providências.

           Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Resolução 44/1996 - Regulamenta a execução das diretrizes do art. 88, V do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Resolução 45/1996 - Regulamenta a execução do atendimento acautelatório para adolescentes em conflito com a lei, a que se referm os arts. 108, 174, 175 e 99 da Lei 8.069/1990.

Resolução 46/1996 - Regulamenta a execução de medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990.

Resolução 47/1996 - Regulamenta a execução de medida socioeducativa de semiliberdade, a que se refere o art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.69/1990.

Resolução 64/2000 - Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a criança e o adolescente - FNCA.

Resolução 71/2001 - Dispõe sobre o registro de Entidades não-governamentais e da inscrição em programas de proteção e socioeducativo das governamentais e não-governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de atendimento e dá outras providências.

Resolução 74/2001 - Dispõe sobre o registro e a fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência social e a educação profissional.

Resolução 75/2001 - Dispõe sobre os parâmetros para crianção e funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Resolução 77/2002 - Dispõe sobre a aprovação dp novo regimento interno do CONANDA e dá outras providências

Resolução 78/2002 - Dispõe sobre os critérios para repasse de recursos e o plano de aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA.

Resolução 88/2003 - Altera o dispositivo da resolução 75, de 22 d eoutubro de 2001 que dispõe sobre os parâmetros para crianção e funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Resolução 91/2003 - Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente à família, à comunidade, à sociedade e especialmente à criança e ao adolescente.

Resolução 94/2004 - Dispõe sobre o repasse de recursos captados para a viabilização de projetos esportivos sociais destinados à criança e ao adolescente.

Resolução 101/2005 - Dispõe sobre os procedimentos e critérios para aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)

Resolução 105/2005 - Dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Resolução 106/2005 - Altera dispositivos da resolução 105/2005 que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adoelscente e dá outras providências.

Resolução 112/2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução 113/2006 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolução 116/2006 - Altera dispositivos das Resoluções nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre parâmetros para criação e funcionamento dos Conselhos dos Direitos das Crianças e do Adolescente e dá outras providências.

Resolução 117/2006 - Altera dispositivos da Resolução 113/2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Resolucao 119/2006 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências

Resolução 121/2006 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conanda

Resolução 126/2007 - Dispõe sobre a reiteração de discordância com as propostas de rebaixamento da maioridade penal.

Resolução 128/2007 - Dispõe sobre a indignação do Conanda contra os atos abusivos, negligentes e violentos que tem ocorrido no Brasil, á esteira da barbárie ocorrida na cidade de Abaetetuba/Pará.

Resolução 130/2008 com os Anexos - Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), através da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), bem como recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

Resolução 136/2009 - Dispõe sobre a ampliação do prazo de que trata o art. 1º da Resolução 132 de 11 de dezembro de 2008.

Resolução 137/2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Retificação da Resolução 137/2010)

Resolução 138/2010 (Parte 1Parte 2- Dispõe sobre os procedimentos para a doação de recursos ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNCA) e dá outras providências

Resolução 139/2010 (Parte 1Parte 2Parte 3Parte 4Parte 5) - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conslehos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.        

Resolucao 02/2013 - Altera a Resolução CD/FNDE nº 13/2012, que estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e Distrito Federal, a título de apoio financeiro para a construção de unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Resolução 15/2013 - Estabelece critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013.

Resolução 25/2013 - Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil - Proinfância, com utilização de metodologias inovadoras. 

Resolução 163/2014 - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento da publicidade e de outras estratégias de comunicação mercadológica à criança.

Instruções normativas

Instrução Normativa do Ministério do Trabalho n° 77/2009 - Dispõe sobre a atuação da inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Instrução Normativa da Corregedoria Nacional de Justiça nº 02/2009 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e do adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral".

Instrução Normativa da Corregedoria Nacional de Justiça nº 03/2009 - Institui a Guia Única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

Instrução Normativa da Corregedoria Nacional de Justiça nº 02/2010 - Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças ou adolescentes sob essa medida.

  

 

 

 

 

 

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