STJ - Resp nº 1.453.794 - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - FUNDO DE ÂMBITO ESTADUAL - LEI Nº 11.494/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DISCIPLINANDO A FORMA DE REALIZAÇÃO DO REPASSE - VIOLAÇÃO DOS FINS SOCIAIS DA LEI FEDERAL 11.494/2007 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – NORMA AUTOAPLICÁVEL - PROVIMENTO DO APELO - A ausência de lei municipal disciplinando a forma de rateio das sobras do FUNDEB não pode servir de obstáculo para o cumprimento do art. 22 da Lei n° 11.494/2007 que estabelece que pelo menos 60% dos recursos anuais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Segundo o art. 5o da Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro, na aplicação da lei, o juiz deverá atender aos fins sociais a que ela se destina. Não realizar o rateio das sobras do FUNDEB em razão de ausência de lei municipal seria beneficiar o Município em razão de sua própria torpeza, além de ir de encontro aos fins sociais da Lei 11.494/2007 que busca a valorização dos Profissionais da Educação e o desenvolvimento da educação básica.

 

STJ - Resp nº 1.469.318 - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. LEI 11.474/2007. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

 

TJMG - AC nº 1.0498.12.000731-1-001 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDEB. PROVA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRIMEIRA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu o piso salarial para os professores em jornada de 40 horas semanais e determinou que, para as demais jornadas, deverá ser observada a proporcionalidade. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a proporcionalidade bem como a eficácia da mencionada lei ocorreu a partir de 27.04.2011. 3. As diferenças são devidas apenas a partir da derradeira data mencionada. 4. O rateio de sobras dos recursos financeiros do FUNDEB é feito se provada a existência delas. Ausente a prova, inexiste o crédito reclamado. 5. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 6. Sentença parcialmente reformada, no reexame necessário, para delimitar o período de apuração das diferenças, prejudicada a primeira apelação voluntária e não provida a segunda.

 

TJPB - AC nº 0000047-22.2012.815.0531 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - VERBA PAGA PELA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, §2º, DA LEI Nº 11.494/07 – MONTANTE PERTENCENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO INDIVIDUALMENTE PARA EFEITO DE RATEIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 E 22, DA LEI Nº 11.494/07 – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não poderia a apelante considerar isoladamente verba repassada através do FUNDEB a título de complementação (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.494/07), para efeito do cálculo dos 60% a serem direcionados ao magistério, já que esse percentual deverá ser contabilizado juntamente com as demais quantias transferidas durante todo o exercício financeiro em que foram creditadas, assim como dispõem os art. 21 e 22, da Lei nº 11.494/07.

 

TJPB - AC nº 0000296-04.2012.815.0941 - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RATEIO DE AJUSTE FINANCEIRO DO FUNDEB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SER A SENTENÇA EXTRA PETITA POR ESTAR FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA ATO NORMATIVO LOCAL ESPECÍFICO REGULAMENTADOR DA DIVISÃO. SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE NOS LIMITES PROPOSTOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA SUBMETIDA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O RATEIO DO AJUSTE FINANCEIRO. RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A SÚMULA 45, DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO

 

TJPB - AC nº 0000779-37.2011.815.0531 - ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - VERBA PAGA PELA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, §2º, DA LEI Nº 11.494/07 – MONTANTE PERTENCENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO INDIVIDUALMENTE PARA EFEITO DE RATEIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 E 22, DA LEI Nº 11.494/07 – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não poderia a apelante considerar isoladamente verba repassada através do FUNDEB a título de complementação (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.494/07), para efeito do cálculo dos 60% a serem direcionados ao magistério, já que esse percentual deverá ser contabilizado juntamente com as demais quantias transferidas durante todo o exercício financeiro em que foram creditadas, assim como dispõem os art. 21 e 22, da Lei nº 11.494/07.

 

TJPB - Recurso Oficial nº 0000694-51.2012.815.0261_1 - RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEB. REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. RATEIO DE SALDO REMANESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45, DO TJPB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL. - Nos termos do entendimento consolidado do Egrégio TJPB, “De acordo com a Lei n° 11.494/2007, que instituiu o FUNDEB, este se trata de um fundo gerido pelos Estados e pelo Distrito Federal. As verbas da União ingressam no fundo somente em caráter complementar”. Daí, inegável a competência da Justiça Comum Estadual ao processamento e julgamento da lide. - Em consonância com o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, precisamente em seu enunciado n. 45, “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado a existência de Lei Municipal, regulamentando a matéria”. - Conforme art. 557, §1º-A, CPC, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Por sua vez, nos termos da Súmula n. 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

 

TJPB - Remessa Necessária nº 0000728-26.2012.815.0261 - REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA — RATEIO DO FUNDEB — PROCEDÊNCIA — REMESSA NECESSÁRIA — PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 — AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL — IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — SÚMULA 45 DO TJPB — REFORMA DA SENTENÇA — PROVIMENTO DA REMESSA. — “O repasse dos valores do fundeb está condicionado à existência de Lei municipal, que estabeleça critérios claros para que o gestor municipal possa utilizar o recurso, com o estabelecimento dos valores, a forma de pagamento e os critérios objetivos para concessão aos beneficiados.” (TJPB; AC 051.2011.001115-5/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Relª Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 05/07/2013; Pág. 8) — “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de Lei Municipal regulamentando a matéria” (súmula 45)

 

 

TJPR - AC nº 937.253-6 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBER O RATEIO DE VERBAS DO FUNDEF PELO PERÍODO TRABALHADO ENTRE OS ANOS DE 2001 A 2006. VERBA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 9.424/96 PARA RECEBIMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

 

TJRJ - Apel. Cível nº 0001033-63.2007.8.19.0070 - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA POR TEMPO DE SERVIÇO – VERBA DESTACADA DO FUNDEF, ATUAL FUNDEB – LEI 9.494/96, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07, MAS AINDA VIGENTE NA DATA DOS FATOS - ATO ADMINISTRATIVO AFASTANDO O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES EM ESTAGIO PROBATÓRIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMA QUE ABRANGEU TODOS OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO – RESTRIÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL - FUNÇÃO MERAMENTE REGULAMENTADORA – ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Autores que foram aprovados no concurso publico para professore I - 1ª a 4ª série do ensino fundamental, do Município de São Francisco de Itabapoana. Aduzem que tomaram posse em julho de 2002 e o Município não repassou, durante o estágio probatório, a verba do FUNDEF, hoje denominado FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 2. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se servidor em estágio probatório faz jus, em igualdade com os servidores estáveis, ao recebimento da referida gratificação decorrente do repasse de verbas do FUNDEB. 3. Registre-se inicialmente que a aferição, pelo Poder Judiciário, acerca da legalidade do ato emanado pela Administração, não põe em risco o princípio da separação de poderes protegido constitucionalmente (art. 3º), na medida em que a este Poder Constituído não é vedado o exame da legalidade do ato administrativo. 4. Emenda Constitucional nº 14/96. Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, objetivando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, recebendo regulamentação por meio da Lei 9.494/96. 5. Posterior sucessão pelo FUNDEB, passando a abranger também a educação infantil e o ensino médio, sendo editada a Lei Federal nº 11.494/07, com o objetivo de regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 6. Como bem observou o magistrado de 1º grau, o art. 7º da lei revogada, mas ainda vigente na data dos fatos, estabelecia que “os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.” 7. De se constatar que a norma abrangeu todos os profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. 8. Em âmbito municipal, tem-se a restrição de direito conferido aos servidores municipais de educação. Ao ser criada gratificação para repasse de verba do Fundef, hoje Fundeb, sob a rubrica de Gratificação Provisória Por Tempo de Serviço e se exigir serem os professores estáveis (aprovados no estágio probatório) limita-se direito que, segundo legislação que trata dos referidos fundos, deve ser estendido a todos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. 9. Observa-se que tanto a Lei 9.494/96, vigente à data da nomeação dos autores – ano de 2002 - quanto a Lei nº 11.494/07, não prevê como requisito para o recebimento de vantagens pecuniárias oriundas do Fundef o cumprimento de estágio probatório pelos docentes, não cabendo ao município, que possui função meramente regulamentadora, tê-lo feito, e, o fazendo, deve-se ter como ilegal tal previsão e, portanto, não escritas as disposições nesse sentido. 10. Soma-se que o ente municipal se distanciou dos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade aplicáveis à espécie ao limitar aprioristicamente o pagamento do benefício. Entendo que a referida exigência vai de encontro à mens legis, qual seja, a valorização do magistério e a melhoria na educação básica no país. 11. Manutenção da sentença. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

 

TJRJ - Rex. Nec. - Ação de Cobrança nº 0001327-18.2007.8.19.0070 - AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA. VERBA DESTACADA DO FUNDEB. LEI FEDERAL Nº 11.494/07. NUTUREZA PROPTER LABOREM. PROFESSORES EM ESTAGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO AFASTANDO O BENEFÍCIO. 1 - Versa a controvérsia sobre a condição de servidor em estágio probatório, fazer jus ao recebimento da gratificação de incentivo à docência, decorrente do rateio de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Lei Federal nº 11.494/07), em igualdade de condições com os ocupantes de cargos estáveis. 2 - A Lei Federal 11.494/07, ao mencionar a expressão “efetivo exercício”, o faz exclusivamente para elucidar quais são as situações de pagamento aos profissionais do magistério da educação básica que serão consideradas para o fim de aplicação do percentual mínimo dos recursos do FUNDEB. 3 - O percentual de 60% (sessenta por cento) é destinado aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, entendido como tal o período em que o servidor desempenhou suas atividades de magistério, assim como o período de afastamento temporário em que permanece vigente a relação jurídica com o ente empregador. 3 - Quanto ao documento adunado à fl. 140 (ofício nº 830/2008 da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), percebe-se que a edilidade efetivamente procede ao pagamento da “gratificação provisória por tempo de serviço” somente aos professores da rede municipal que já tenham concluído o estágio probatório. 4 - Se o legislador estabeleceu como único requisito, estar o profissional na atividade (gratificação percebida popter laborem), para fazer jus ao recebimento da gratificação (caráter de generalidade), pouco importa, para o caso em comento, a condição do servidor estar em estágio probatório ou não. 5 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO.

 

TJSP - Apelação nº 0006249-02.2010.8.26.0071_1 - Administrativo - Rateio de sobras do FUNDEB sob a forma de abono - Lei nº 5.694/08 e da Lei nº 5.862/09 de Bauru - Vantagem exclusiva dos servidores lotados na Secretaria de Educação - Receita vinculada à valorização dos trabalhadores da educação - Impossibilidade de concessão a ocupantes de cargos de vigia e similares - Recurso improvido.

 

TJSP - Apelação nº 0009503-80.2010.8.26.0071_1 - FUNDEB. Município de Bauru. Abono relativo ao rateio do saldo das verbas do FUNDEB. Pretensão à concessão de abono aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, proporcional ao período trabalhado em 2008, antes de se aposentarem. Abono devido apenas aos docentes e demais profissionais que atuam no suporte pedagógico direto à docência. Art. 22 da Lei 11.494/2008. Fundo destinado ao desenvolvimento da educação básica pública e valorização dos trabalhadores da área da educação. Impossibilidade de concessão do abono aos servidores que, apesar de integrarem o quadro da Secretaria de Educação, não são profissionais da área, tais como, jardineiros, auxiliares de creche, serventes de escola e de limpeza. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

 

 

 

 

 

 

 

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