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Atendendo ao dispositivo do art. 26, III, da lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, o Ministério Público do Estado do Amapá em janeiro de 2013, implantou o Sistema de Cadastro de Casos de Violência Doméstica -SICAVID em 12 Promotorias de Justiça que atuam no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, nos 16 municípios do Estado do Amapá.

O SICAVID registra dados acerca do perfil do agressor e da vítima, tais como: escolaridade, naturalidade, estado civil, cor/raça, renda salarial, grau de parentesco entre vítima e agressor, vínculo afetivo ou conjugal, além de dados do caso como a incidência penal, horário e local da infração, fator exacerbador e medidas protetivas aplicadas, possibilitando a realização de um mapeamento da violência doméstica contra a mulher em todo o Estado e a implementação de políticas públicas na área.

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