Previsão Legal:

  • Art. 7º da Lei Complementar n. 102/2017
  • Art. 31, incisos III, IV e V; Art. 51 IV e XXIII; Art. 94; Art. 118 e Art. 143, todos da Lei Complementar Estadual n. 0079/2013.
  • Resolução n. 16/2016-CPJ.
  • Resolução n. 001/2013 – CSMP.

DEFINIÇÃO

Compreendem os dois primeiros anos de efetivo exercício em que o Promotor de Justiça Substituto será apurada a conveniência da permanência ou da não confirmação do membro do Ministério Público na carreira, mediante a verificação de sua idoneidade moral, disciplina, dedicação ao trabalho e eficiência no desempenho de suas funções.

VITALICIAMENTO

É uma das garantias constitucionais dos membros do Ministério Público adquirida após dois anos de efetivo exercício, o qual lhe assegura a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado (Art. 128, I, alínea “a” da CF/88).

SLIDE DE APRESENTAÇÃO (clique aqui)

CRONOGRAMA/CALENDÁRIO

 

Exercício: 2017

Visitas de Inspeção Trimestral – 2017
  1. Portaria n. 0036_2017 5º Trimestre
  2. Portaria n. 0357_2017 6º Trimestre
  3. Portaria n. 0500_2017 6º Trimestre
  4. Portaria n. 0831_2017 7º Trimestre
  5. Portaria n. 0832_2017 7º Trimestre
  6. Portaria n. 1218_2017 1º Trimestre

 

Exercício: 2016

Visitas de Inspeção Trimestral – 2016
  1. Portaria n. 0101_2016_1º Trimestre;
  2. Portaria n. 0345_2016_2º Trimestre;
  3. Portaria n. 0765_2016_3º Trimestre;
  4. Portaria n. 0102_2016_1º Trimestre
  5. Portaria n. 0346_2016_2º Trimestre;
  6. Portaria n. 0764_2016_3º Trimestre
  7. Portaria n. 1136_2016_4º Trimestre
  8. Portaria n. 1139_2016_4º Trimestre

 

        

 

        

 

         

 

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