Entenda o caso


O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), em conjunto com a Polícia Civil do Estado, deflagrou a Operação Eclésia, em 22 de maio de 2012, realizando 19 mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos de informática, na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP). O objetivo era de instruir Inquéritos Civis Públicos em curso na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público de Macapá.

Os Inquéritos Civis apuravam eventuais atos de improbidade administrativa na gestão da Assembleia Legislativa do Amapá. Alguns documentos, dentre eles, notas fiscais e folha de pagamento de funcionários, já haviam sido requisitados pelo Ministério Público, mas não houve o atendimento por parte da AL.

A Operação Eclésia revelou uma série de esquemas de corrupção dentro do Poder Legislativo amapaense. O material apreendido nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) e nas residências dos envolvidos foi analisado e investigado criteriosamente pelo MP-AP, dando início as ações de improbidade administrativa e ações criminais que apontam, até então, um desvio de R$ 44,9 milhões de recursos públicos.

No esquema de corrupção estão envolvidos o então presidente e primeiro secretário da Mesa Diretora da ALAP, deputados estaduais Moisés Souza e Edinho Duarte, que foram afastados de suas funções, além de outros parlamentares, servidores e empresários.

Como resultado, o Ministério Público ajuizou 49 ações, sendo 35 por improbidade administrativa, que apontam desvio R$ 36, 2 milhões; e 14 ações penais no montante apurado de R$ 29,5 milhões, ressaltando que algumas delas, propostas em âmbito cível e criminal.

As ações de improbidade administrativa visam ressarcir o erário público, através da indisponibilidade dos bens dos acusados. As decisões judiciais cautelares permitem, ainda, o afastamento dos envolvidos de suas funções administrativas, além da possibilidade de punição dos responsáveis pela prática de crimes como: fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e outros.

A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), ao apreciar recurso do Ministério Público do Amapá (MP-AP), à unanimidade, condenou o deputado estadual Edinho Duarte por crime de improbidade administrativa. A condenação torna o deputado inelegível, impedido de concorrer em pleitos políticos por tempo determinado.

Das 14 ações penais, nove foram recebidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), o que significa que a apuração do MP-AP foi suficiente e têm indícios plausíveis de envolvimento dos acusados nos casos que levaram à deflagração da Eclésia. O julgamento das ações é aguardado pela população amapaense que acredita na punição dos culpados.

A Operação Eclésia envolveu cerca de 130 policiais civis, 22 delegados de Polícia e 25 viaturas. Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, na capital e interior do Estado, e recolhidas notas fiscais, recibos, contratos administrativos, processos não judiciais, agendas, contracheques, computadores, desk top, notebooks, pendrives, HDs, cadernos de anotações, talões de cheques, folhas de pagamento, relações de nomes, procurações, títulos de crédito, promissórias, contratos de compra e venda, escrituras públicas e outros documentos.