Operação Eclésia: STJ nega recurso para invalidar provas e adverte para punição por medidas protelatórias 11/10/2017

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, indeferiu o pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial nº 1.651.666 – AP e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALEAP), deputado Moisés Souza, em face do Ministério Público do Amapá (MP-AP), na tentativa de invalidar provas colhidas no curso da “Operação Eclésia”. Nesta última decisão, de terça-feira (10), o ministro-relator, Mauro Campbell Marques, advertiu que novas medidas “meramente protelatórias” poderão ensejar aplicação de multa e demais sanções processuais ao deputado Estadual recorrente, que já cumpre pena de reclusão em decorrência das ações interpostas pelo órgão ministerial.

 

Em março deste ano, o ministro Campbell negou provimento no mesmo Recurso Especial nº 1.651.666 – AP, no qual a defesa de Moisés Souza tentava mais uma vez anular as provas...


 

Operação Eclésia: ex-deputado Michel JK é condenado por improbidade administrativa 27/09/2017

logo mpO ex-deputado estadual Michel Hout Harb (Michel JK), atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AP), foi condenado, nesta quarta-feira (27), pela juíza Alaíde Maria de Paula, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, por atos de improbidade administrativa e terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 1 milhão recebidos ilegalmente do Poder Legislativo, a título de verba indenizatória. A ação é resultado da Operação Eclésia, deflagrada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), em 2012.

 

Em todas as ações de improbidade administrativa ingressadas contra deputados estaduais, o MP-AP reforçou que a verba indenizatória foi criada para o ressarcimento de despesas estritamente relacionadas ao exercício do respectivo mandato. No entanto, a vasta documentação apreendida durante a Operação Eclésia revela que Michel JK fez uso indevido dos recursos públicos e, dentre outros, apresentou...


 

Tjap nega HC para empresário condenado na Operação Eclésia 15/09/2017

martelookDurante Secção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), realizada nessa quinta-feira (14), foi negado, por unanimidade, habeas corpus (HC) ao empresário Marcel Souza Bitencourt, condenado por peculato, falsidade ideológica e dispensa ilegal de licitação em decorrência da Operação Eclésia, deflagrada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), em 2012.

Marcel Bitencourt e a sua esposa, Manuela Bitencourt, além do deputado Moisés Souza, do ex-deputado Edinho Duarte e Edmundo Tork (ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa do Amapá) foram condenados devido a contratação, sem licitação, da empresa Marcel S. Bitencourt – ME, para prestar um serviço de consultoria técnica ao Poder Legislativo no valor de R$ 397.430,00 mil (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta reais).

Os ex-gestores da Casa de Leis alegaram caráter emergencial, no entanto, segundo o que foi apurado pelo MP-AP, o serviço, integralmente pago, sequer foi realizado. As penas variam de 7 a 9 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O empresário foi condenado em novembro 2016, mas ficou foragido até fevereiro de 2017, quando foi preso em um hotel de Belém (PA), pelo Núcleo de Inteligência do Ministério Público (NIMP)...


 

TJAP recebe a 24ª denúncia do MP-AP proveniente da operação Eclésia 30/08/2017

plano tjap eclesiaNesta quarta-feira (30), ao apreciar denúncia do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) recebeu a 24ª ação penal decorrente da Operação Eclésia, investigação que revelou uma série de esquemas para desviar recursos dos cofres da Assembleia Legislativa (ALAP).

Os desembargadores, por maioria, rejeitaram as preliminares suscitadas pela defesa e, à unanimidade, acolheram o voto da relatora, juíza convocada Estela Ramos, pelo recebimento da denúncia. “O MP-AP apresentou documentos suficientes para sustentar a narrativa e diante dos indícios recebo a denúncia contra os réus”, disse a magistrada.

Com isso, tornaram-se réus em mais uma ação penal, os ex-dirigentes da Casa de Leis, deputado estadual Moisés Souza e Edinho Duarte (ambos cumprindo prisão domiciliar devido condenação em outro processo da Eclésia), além de ex-servidores da ALAP e o empresário Rogério Costa de Almeida.

Semelhante aos inúmeros casos já denunciados pelo Ministério Público à Justiça, a prática dos réus consistiu na dispensa de licitação sob alegação de emergência, seguida da contratação da empresa, pagamento em cheques e saques de...


 

TJAP nega Habeas Corpus para condenados em ação da Eclésia 02/08/2017

Pleno TJAP julgamento HC AbelO Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em sessão realizada nesta quarta-feira (02), negou, por maioria, o pedido de Habeas Corpus impetrado por Lindemberg Abel do Nascimento e Janiery Torres, ambos condenados a 4 anos de detenção por dispensa ilegal de licitação e 3 anos reclusão pelo crime de peculato. As condenações são o resultado do julgamento da Ação Penal Pública nº 0001417-13.2012.8.03.0000, decorrente da Operação Eclésia, deflagrada pelo Ministério Público do Amapá, em 2012.

A referida ação apurava o contrato ilegal feito entre a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) e a empresa Tapajós Agência de Viagens para fornecimento de passagens aéreas. Segundo as provas apresentadas ao longo do processo, ficou demonstrado que a Casa de Leis, por meio de dois contratos, pagou para a empresa R$ 5.070.459,90 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Deste valor, mais de R$ 4 milhões de reais foram sido desviados. 

Além de Lindemberg Abel (ex-chefe de gabinete da ALAP) e Janiery Torres (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação), foram condenados, nas mesmas penas, o deputado estadual Moisés Souza, o ex-deputado Edinho Duarte,...


 

TJAP impõe nova condenação contra réus da Operação Eclésia 14/06/2017


Em continuidade de julgamento (Ação Penal N.º 372/2014), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), fixou, nesta quarta-feira, 14, as penas impostas a sete réus da Operação Eclésia pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato e dispensa ilegal de licitação. O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deputado Moisés Souza, foi novamente condenado, dessa vez, a 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

 

 

Na ação penal, resultado de investigações do Ministério Público do Amapá (MP-AP), foi comprovado, por meio de vasta documentação e demais provas apreendidas no prédio da ALAP, que o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 578.193,38. O esquema consistiu no pagamento de materiais de expediente, que jamais foram entregues ou fornecidos pela empresa D. Amanajás de Almeida – ME, com o nome de fantasia “Planet Paper”.

 

Semelhante aos outros casos, a fraude iniciou com a dispensa ilegal de licitação sob a alegação de urgência. Depois da emissão dos cheques em favor da empresa, os altos valores foram sacados na “boca do caixa”. Consta na ação que, em...


 

Presidente do TJAP determina execução da pena contra condenados em ação penal da Eclésia 13/06/2017

Pleno do TJAP TorkAo deferir pedido do Ministério Público do Amapá (MP-AP), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), desembargador Carlos Tork, determinou, na segunda-feira (12), o início da execução provisória das penas fixadas ao ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALAP), deputado estadual Moisés Souza e ao ex-deputado Edinho Duarte, aos ex-servidores da Casa, Lindemberg Abel do Nascimento, Janiery Torres Everton e Edmundo Ribeiro Tork Filho; e à empresária Maria Orenilza de Jesus Oliveira, proprietária da agência de viagens Tapajós, condenados por peculato e dispensa ilegal de licitação em ação penal decorrente da Operação Eclésia.

No julgamento da Ação Penal Pública nº 0001417-13.2012.8.03.0000, realizado pelo TJAP em março de 2016, todos foram condenados a 4 anos de detenção por dispensa ilegal de licitação, conforme estabelece o art. 89 da Lei nº 8.666/93 e a 3 anos, 1 mês e 10 dias de prisão pelo crime de peculato desvio, previsto art. 312 do Código Penal, além de multas que variam de 2% a 5% do valor do contrato firmado entre a empresa e o Poder Legislativo, que ultrapassou R$ 5 milhões por supostas emissões de passagens aéreas.

“Assim, considerando que o Pleno do Tribunal de...


 

TJAP inicia julgamento de 12ª ação penal da “Operação Eclésia” 03/05/2017

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJAP) iniciou nesta quarta-feira, 03, o julgamento da 12ª ação penal decorrente da “Operação Eclésia”, deflagrada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) em 2012, revelando uma série de esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa do Estado (ALAP).  Com quatro votos pela condenação dos réus, dentre eles, os ex-dirigentes da Casa de Leis, deputado Moisés Souza e o ex-deputado Edinho Duarte, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador João Guilherme Lages.

 

Segundo as investigações do MP-AP, resultado da vasta documentação e demais provas apreendidas no prédio da ALAP, o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 578.193,38. O esquema consistiu no pagamento de materiais de expediente, que jamais foram entregues ou fornecidos pela empresa D. Amanajás de Almeida – ME, com o nome de fantasia “Planet Paper”.

 

Semelhante aos outros...


 

Operação Eclésia - TJAP condena deputado estadual, ex-deputados e ex-servidores da ALAP por desvio de dinheiro público 19/04/2017

pleno tjapEm julgamento de mais duas ações penais ingressadas pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), decorrentes da Operação Eclésia, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) condenou, nesta quarta-feira (19), o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALAP), deputado estadual Moisés Souza, e o ex-deputado Edinho Duarte pelos crimes de peculato-desvio e dispensa ilegal de licitação. Em outra ação, o ex-deputado Agnaldo Balieiro foi condenado por uso ilegal da verba indenizatória.

As duas ações estavam sob a relatoria do desembargador Carmo Antônio. Na primeira, Balieiro foi acusado de fraudar a prestação de contas da verba indenizatória da ALAP, através de notas fiscais falsas, causando prejuízo ao erário. 

O relator votou pela condenação de Agnaldo Balieiro por peculato-desvio, tendo sido acompanhado por unanimidade. Por maioria, o Pleno fixou a pena de cinco anos e nove meses em regime semiaberto, acrescido de 180 dias/multa sobre meio salário mínimo, além de...


 

STJ confirma validade das provas colhidas no curso da “Operação Eclésia” 30/03/2017

logo mpEO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, negou provimento ao Recurso Especial nº 1.651.666 – AP, interposto pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), Moisés Souza, contra o Ministério Público do Amapá (MP-AP), na tentativa de invalidar provas colhidas no curso da “Operação Eclésia”.

 

O recurso tinha por objetivo modificar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), quando, em dezembro de 2015 (http://migre.me/wkMnx ), acolheu os Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes do MP-AP e rejeitou a Reclamação Constitucional da ALAP contra o Juízo 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que determinou a quebra do sigilo bancário nas contas pertencentes ao legislativo Estadual, dando origem a 50 ações por improbidade administrativa e 26 criminais.