Previsão Legal:

  • Art. 146 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 0079/2013;
  • Resolução n. 149/2016 do CNMP.

CONCEITOS TAXONÔMICOS:

1. Procedimento de Controle e Fiscalização

O procedimento de controle e fiscalização é o instrumento administrativo pelo qual as Corregedorias-Gerais acompanham ou verificam a atuação funcional dos Membros da Instituição e/ou outras atividades e situações a que eles estejam vinculados e que possam exercer influência no cumprimento dos deveres do cargo, conforme estrategicamente selecionadas a partir de determinações das próprias Corregedorias-Gerais e/ou do Conselho Nacional do Ministério Público, com vistas a assegurar o regular desempenho das atribuições ministeriais através de informações ou relatórios periódicos a serem enviados pelos Membros.

2. Correição Extraordinária

É o procedimento extraordinário e eventual de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo ou não evidências de irregularidades.

3. Correição Ordinária

É o procedimento ordinário e periódico de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo ou não evidências de irregularidades.

4. Inspeção

É o procedimento extraordinário e eventual de verificação específica de fatos determinados, relacionados com irregularidades ou deficiências da atuação dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.

5. Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O processo administrativo disciplinar é o procedimento de natureza sancionatória, independente da gradação da pena, destinado a apurar a responsabilidade de Membro do Ministério Público por infração disciplinar, em que é assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6. Reclamação Disciplinar (RD)

A Reclamação Disciplinar é o procedimento preliminar de coleta de informações, com objetivo de, se necessário, instauração de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar. Iniciado a partir de representações, reclamações e pedidos de providências contra membros do Ministério Público e de inspeções/correições ordinárias e extraordinárias ou permanentes.

7. Sindicância/Inquérito Administrativo

A sindicância é o procedimento investigativo preparatório, de natureza inquisitorial, sem aplicação de penalidade, destinado a apurar fatos que podem caracterizar infração disciplinar, atribuídos a membro do Ministério Público, podendo ou não ser precedido de reclamação disciplinar.

CRONOGRAMA/CALENDÁRIO

Exercício: 2016

Correição Ordinária
  1. Portaria 001_2016_Cronograma de Correição_2016;
  2. Portaria 002-2016_Alteração de Cronograma de Correição_Procuradorias;
  3. Portaria 009_2016_Alteração de Cronograma de Correição_PRODEMAC;
  4. Portaria 015_2016_Alteração do Calendário de Correição_Oiapoque.

Inspeção
  1. Portaria 005_2016_Visita de Inspeção_Laranjal do Jari_25 e 26_04;
  2. Portaria 007_2016_Visita de Inspeção_Vitória do Jari_28_04;
  3. Portaria 010_2016_Visita de Inspeção_Vitória do Jari_03_06;
  4. Portaria 014_2016_Visita de Inspeção_Vitória do Jari_27_06;

Exercício: 2017

Correição Ordinária
  1. Portaria 007.2017-CGMP-Correições_2017;
  2. Portaria 007.2017-CGMP-Correições_2017_Republicação;
  3. Portaria 009.2017-CGMP-Alteração de Visita de Inspeção_Dr. Jair;
  4. Portaria 010.2017-CGMP-Alteração de Correições_Promotorias e CEAF;
  5. Portaria 011.2017-CGMP-Alteração de Correição_Dra. Fábia;
  6. Portaria 012.2017-CGMP-Alteração de Inspeção_Dr. Nicolau;
  7. Portaria 013.2017-CGMP-Correição Ordinária_Entrâncias Final e Inicial_1º e 2º Semestre de 2017
  8. Portaria 015.2017-CGMP-Alterou as Datas das Correições Ordinárias
  9. Portaria_016.2017-CGMP-Alteração_do_Calendário_de_Correições_e_Audiências_Públicas
  10. Portaria 019.2017-CGMP-Prorrogação de Correição_Meio_Ambiente_e_Consumidor_STN
  11. Portaria 020.2017-CGMP-Correição_e_Audiência_em_Pedra_Branca_do_Amapari

Inspeção
  1. Portaria 001.2017-CGMP-Inspeção_Tartarugalzinho;
  2. Portaria 002.2017-CGMP-Inspeção_Mazagão;
  3. Portaria 003.2017-CGMP_Inspeção_PRODEMAP;
  4. Portaria 004.2017-CGMP-Inspeção_11ª PJ;
  5. Portaria 005.2017-CGMP-Inspeção_Meio Ambiente_Santana;
  6. Portaria 006.2017-CGMP-Inspeção_Vitória do Jari;
  7. Portaria 014.2017-CGMP-Visita de Inspeção_Vitória do Jari

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