A legislação federal vinculou a função exercida pelo Conselheiro Tutelar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de segurado obrigatório por meio do Decreto nº 4.032 de 26 de novembro de 2001.

A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/91) considera o Município como responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição e pelo recolhimento da contribuição do Conselheiro Tutelar ao INSS.

A recente decisão do STJ decidiu através do Recurso Especial nº 1075516 sobre a obrigatoriedade no recolhimento da contribuição previdenciária pelo Município, em benefício do Conselheiro Tutelar.

Atento a situação encontrada por diversos Conselheiros Tutelares do Estado do Amapá, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude (CAOPIJ) elaborou a Nota Técnica nº 001/2012 para o esclarecimento dos gestores públicos, Conselhos Municipais de Direitos e dos Conselheiros Tutelares.

Acesse os documentos de apoio abaixo:

Nota Técnica nº 001/2012 (Contribuição previdênciária do Conselheiro Tutelar)

Recomendação.INSS.Conselheiro Tutelar.docx

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