Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

A Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP), dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 33. Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica:

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;

IV - remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições;

V - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

 

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

Assim como a LONMP, a Lei Complementar Estadual nº 079 de 2013 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá prevê a possibilidade de criação dos Centros de Apoio Operacional (CAOP´s), como órgãos auxiliares, vinculados ao gabinete do (a) Procurador (a)-Geral de Justiça, com atuação em organizar e manter atualizado banco de dados, fazendo nele inserir as legislações básicas, novações legislativas, acervo de doutrinas, jurisprudências e peças processuais, assim como estatísticas, levantamentos e estudos relacionados ao Centro de Apoio Operacional correspondente.

Os CAOP´s mantêm os Promotores de Justiça atualizados com informações técnico-jurídicas, respondem consultas das Promotorias, realizam pesquisas, estudos e relatórios, auxiliando em procedimentos de investigação, na preparação de ações e em estratégias de atuação. Além disso, propõem a celebração de convênios pela Instituição e a realização de cursos, palestras, seminários e outros eventos.

No Ministério Público do Amapá, os Centros de Apoio Operacional representam as diversas áreas de atuação do parquet: Criminal; Infância, Juventude e Educação; Meio Ambiente, Mulher e Eleitoral.

Os Centros não podem ajuizar ações, essa atribuição é do Promotor (a) de Justiça, do Procurador (a) de Justiça ou do Procurador (a)-Geral de Justiça. Na coordenação dos Centros de Apoio atua Procurador (a) e Promotor (a) de Justiça designados pelo Procurador (a)-Geral de Justiça.

 

 

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Ato 001/2006-PGJ Ato 002/2012-PGJ Ato 003/2012-PGJ Lei Complementar 079/2013 Lei Orgânica do Ministério Público




Transmissão de reuniões dos órgãos colegiados

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Licitações Transparentes

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