Faixa caop ij


Cooperação técnica
Recomendações
Jurisprudência
Legislação
Cartilha

É dever do Estado garantir como programa suplementar da educação o transporte escolar, nos termos do inciso VII, art.208 da Constituição Federal.

Segundo pesquisa realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes - UNB, no Brasil no ano de 2009/2010, 27,7% dos veículos não são adequados ao transporte escolar.

Segundo José Maria Rodrigues de Sousa, Coordenador Geral do Programa Transporte Escolar (FNDE/MEC), na região Norte cerca de 100.000 crianças entre 7 a 14 anos de idade encontram-se fora da escola devido à falta de transporte escolar.

O Ministério Público tem por função institucional zelar pelos serviços de relevância pública garantindo o acesso das crianças e dos adolescentes à Educação.

 

Cooperação técnica

No dia 12 de agosto de 2011 foi assinado em conjunto com o DETRAN-AP, Secretaria Estadual de Educação do Amapá e SEST/SENAT, o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2011-CAOPIJ, com objetivo de estabelecer a exigência no cumprimento do disposto no art.136 e seguintes da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) daqueles que realizam o transporte escolar, bem como a regulação dos contratos firmados pela SEED-AP.

A proposta de trabalho consiste em uma operação conjunta entre todos os órgãos envolvidos, em que o DETRAN irá implementar a autorização do transporte escolar, bem como fará a inspeção semestral desses veículos. A SEED na exigência, quando da celebração dos contratos de transporte, da autorização emitida pelo DETRAN, bem como implementará sistema informatizado  de informações sobre o transporte escolar no Portal da Transparência, e o SEST/SENAT levará o curso de capacitação dos condutores ao interior e ao Ministério Público a fiscalização.

Veja abaixo o TERMO DE COOPERAÇÃO e PORTARIA DO DETRAN:

- Termo de Cooperação Técnica nº 001/2011-CAOPIJ

- Portaria do DETRAN-AP nº 389/2011

Dando continuidade aos trabalhos na busca de melhorias ao transporte escolar no Estado, no dia 19 de dezembro de 2011 foi assinado com a Secretaria Estadual de Educação do Estado do Amapá o Termo de Cooperação Técnica nº 003/2011-CAOPIJ, com o objetivo de regular os contratos de transporte escolar aquaviário celebrados pela SEED. 

A proposta de trabalho consiste na previsão contratual da obrigatoriedade no uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis da embarcação, nível de habilitação exigido pela legislação ao comandante ou operador da embarcação e o respeito as normas de segurança, com o uso obrigatório do salva-vidas a todas os usuários do transporte e o respeito a lotação máxima permitida. 

Veja abaixo o TERMO DE COOPERAÇÃO:

Termo de Cooperação Técnica nº 003/2011 - CAOPIJ

 

Recomendações

Modelos de recomendação para atuação dos Promotores de Justiça, na implementação do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2011-CAOPIJ:

-Recomendação ao transporte estadual

-Recomendação ao transporte municipal

 

Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL A MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EM TODAS AS ROTAS MUNICIPAIS, COM HORÁRIO FIXO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ADEQUANDO OS VEÍCULOS CONFORME AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRENCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. TRANSPORTE ESCOLAR REALIZADO EM DESATENDIMENTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DITADAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS IMPOSIÇÕES CONSTANTES NA SENTENÇA SINGULAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE QUE RECAIU NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, DIVERSO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA NESTA PARTE, DESPROVIDO.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TJPR 6696506 PR 0669650-6, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 15/03/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 598)

ENSINO PÚBLICO TRANSPORTE ESCOLAR Direito fundamental estabelecido nas Cartas Políticas da República e do Estado, que deve também ser respeitado pelo município, que tem regulamentação clara ao impedir os deslocamentos dos infantes por mais de dois quilômetros de suas residências. Pessoa jurídica de direito público interno ouvida no inquérito civil, onde foram prestados todos os esclarecimentos indispensáveis à concessão da tutela antecipada Multa reduzida Agravo provido em parte. (TJRS AI 70004234258 3ª C.Cív. Red. p/o Ac. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco J. 08.08.2002)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO ENSINO TRANSPORTE ESCOLAR LIMINAR É cabível a ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Município, visando à efetivação de programa suplementar de acesso à escola, consistente no serviço de transporte escolar nas localidades necessitadas. É de deferir-se a liminar, sob pena de se colocar em risco a colocação das crianças e adolescentes no mercado de trabalho e de estas perderem a oportunidade de ver valer seu direito à educação fundamental em época própria. (TJMG AG 000.291.612-0/00 7ª C.Cív. Rel. Des. Edivaldo George dos Santos J. 10.03.2003) 

EDUCAÇÃO É dever do estado, lato sensu, garantir atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 208, VII, da CF; art. 198, XVI, da CE; art. 54, VII, do ECA e art. 153, VII, da lom de cambuquira. Procedência. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG APCV 000.252.081-5/00 3ª C.Cív. Rel. Des. Isalino Lisbôa J. 05.12.2002) JCF.208.VII JCF.208 JECA.54.VII JECA.54

ENSINO PÚBLICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO Universalização do ensino obrigatório, cooperação integrada entre o Estado e os municípios (CF, art. 211, § 4º). Programa para a manutenção de transporte escolar, ação conjunta definida como obrigação do Estado e dos municípios (CE, art. 216, § 3º). Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS AP-RN 70004121380 3ª C.Cív. Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos J. 08.08.2002) JCF.211 JCF.211.4 

ENSINO PÚBLICO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA RECURSAL, MATÉRIA ELENCADA NO ART. 11, II, D, DA RES Nº 01/98, DO TJ/RS Liminar, necessidade de prévia audiência do representante legal da pessoa jurídica de direito público. Transporte escolar. Universalização do ensino obrigatório, cooperação integrada entre o Estado e os municípios (CF, art. 211, § 4º). Programa para a manutenção de transporte escolar, ação conjunta definida como obrigação do Estado e dos municípios (CE, art. 216, § 3º). Repasse parcial, porém, já procedido para atender o universo de situações. Pretensão de resolver interesse individual, assegurando o transporte gratuito para uma determinada aluna, residente na zona rural. Agravo provido. (TJRS AI 70004339271 3ª C.Cív. Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos J. 01.08.2002) JCF.211 JCF.211.4

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIMINAR TRANSPORTE ESCOLAR Apresenta-se razoável a liminar que determina o fornecimento de transporte escolar para os alunos da rede estadual de ensino que utilizavam o serviço, suspenso pelo município. Agravo desprovido. (TJRS AI 70004164992 3ª C.Cív. Rel. Des. Augusto Otávio Stern J. 20.06.2002) 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE ADOLESCENTE AO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTADUAL E RETORNO À RESIDÊNCIA PEDIDO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO A regra insculpida no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, quanto ao transporte de educandos é de ordem programática, dependendo de regulamentação. Não há previsão específica de solidariedade no transporte escolar. Determinação de aplicação de recursos públicos, ainda que indiretamente, constitui invasão de competência, verdadeira ingerência na administração pública. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP AI 71.061-0 C.Esp. Rel. Des. Hermes Pinotti J. 08.06.2000) JCF.208 JCF.208.VII 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE AVARÉ A OFERTAR TRANSPORTE ESCOLAR NECESSÁRIO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO PERÍODO LETIVO DE 1997 Legitimidade ativa reconhecida (artigo 127, da Constituição Federal, Lei 8.069/90, artigo 201, inciso IX e Lei nº 9.394/96) Determinação judicial que restou atendida pela Municipalidade Recurso não provido. (TJSP AC 105.448-5 Avaré 8ª CDPúb. Rel. Des. Paulo Travain J. 12.04.2000 v.u.)

 

Legislação

- Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

- Portaria do DETRAN-AP nº 389/2011

- Lei nº 10.709/2003

- Lei nº 10.880/2004 (Institui o PNATE)

- Lei nº 11.947/2009 (Alteração do PNATE)

- Decreto nº 6.768/2009 (Programa Caminho da Escola)

- Resolução FNDE nº 007/2010 (Regulamentação do PCE)

- Resolução FNDE nº 040/2010 (Bicicletas no transporte escolar)

- Resolução FNDE nº 012/2011 (Regulamentação PNATE)

 

Cartilha

A Cartilha "Guia do Transporte Escolar" foi lançada no III Encontro entre o Ministério Público e o Ministério da Educação em outubro de 2011 e elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas Públicas de Educação (CAPE), do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

- Guia do Transporte Escolar

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