Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que:
O autor de violência doméstica praticada contra mulher terá que ressarcir os custos relacionados com:
• os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e
• com os dispositivos de segurança utilizados pelas vítimas para evitar nova violência.

Vamos entender melhor.

ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
O art. 9º da Lei nº 11.340/2006 prevê que a mulher vítima de violência doméstica deverá receber a devida assistência a ser prestada no âmbito:
• da saúde;
• da assistência social;
• e da segurança pública.

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

NOVO § 4º DO ART. 9º
Ressarcimento dos gastos com os serviços de saúde prestados à mulher
A Lei nº 13.871/2019 acrescenta o § 4º ao art. 9º da Lei Maria da Penha prevendo o seguinte:
O agente que...
- por ação ou omissão,
- causar
• lesão,
• violência (física, sexual ou psicológica) e
• dano (moral ou patrimonial) ...

- a mulher
- fica obrigado a ressarcir todos os danos causados.

Quando se fala em ressarcir todos os danos causados, isso significa que o agressor tem o dever, inclusive, de pagar ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas que foram realizadas com os serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar.
Ex: custos com cirurgia, com medicamentos, com atendimento de psicóloga etc.
Assim, mesmo o SUS sendo um serviço oferecido gratuitamente à população, o agressor tem o dever de ressarcir os gastos que o poder público teve com isso.
O legislador entendeu que não é “justo” que toda a coletividade tenha que arcar as despesas que o poder público teve com o tratamento da vítima considerando que o responsável por isso foi o agressor. Logo, o Estado cumpre seu papel e presta toda a assistência à vítima. No entanto, posteriormente, cobra esse valor do real causador dos gastos.

Como se calculará o valor desses tratamentos?
Esse ressarcimento será feito de acordo com os valores previstos na tabela do SUS.
Ex: se a vítima quebrou o braço em decorrência das agressões, o agente terá que pagar os custos de um atendimento médico, do gesso, dos exames e demais gastos necessários para o procedimento.

Fundo de Saúde
Os recursos arrecadados serão recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Ex: se a mulher foi atendida em um hospital da rede estadual de saúde, os valores pagos pelo agressor irão ser revertidos para o Fundo Estadual de Saúde.
Caso não pague voluntariamente, o ente que custeou às despesas (União, Estado, DF ou Município) deverá ajuizar ação de indenização contra ele o agressor.

Os gastos que a vítima teve em hospitais particulares, também deverão ser ressarcidos?
SIM. No entanto, esse não foi o objetivo do novo § 4º. Isso porque nunca houve dúvidas de que o agressor tinha que indenizar as despesas que a própria vítima teve que desembolsar. Esse dever decorre das regras ordinárias de responsabilidade civil.
A grande novidade da Lei nº 13.871/2019 foi exigir do causador da agressão os gastos que o Poder Público teve com a assistência integral da vítima.

Redação do § 4º
Veja a redação do novo dispositivo:
§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

 

NOVO § 5º DO ART. 9º
Mecanismos para evitar a aproximação do agressor em relação à vítima
É comum que o autor da violência doméstica, mesmo já sabendo que as autoridades estão apurando o crime praticado, tente procurar novamente a vítima, seja sob a alegação de que quer se desculpar, seja com o objetivo declarado de se vingar.
Justamente por isso a Lei nº 11.340/2006 prevê que poderão ser concedidas medidas protetivas de urgência, sendo a mais comum delas a determinação imposta pelo juiz no sentido de que o agressor não deve se aproximar da vítima (art. 22, III, “a”).
O agressor que descumprir essa medida pode ter a prisão preventiva decretada (art. 313, III, do CPP), além de responder por novo crime, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.
Ocorre que, mesmo com isso tudo, ainda assim são frequentes os casos em que o agressor descumpriu a medida imposta, aproximou-se da ofendida buscando uma reconciliação e, como a vítima se recusou, acabou sendo morta.
Diante desse cenário, percebeu-se que, por se tratarem de crimes passionais, não basta a ameaça de sanção. É necessário utilizar a tecnologia para proteger a vítima evitando a aproximação mesmo que o agressor tente isso.

“Botão do pânico”
Um exemplo desse mecanismo de proteção das vítimas de violência doméstica é o chamado “botão do pânico”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em conjunto com o Município de Vitória (ES) e com o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva (INTP).
Trata-se de um equipamento fornecido para mulheres que estão sob medida protetiva e que pode ser acionado caso o agressor não mantenha a distância mínima determinada na decisão judicial.
Assim, se o agressor se aproxima da vítima, esta poderá acionar o “botão do pânico” e o equipamento, que conta com um GPS, enviará imediatamente a localização da mulher para uma central de monitoramento, de forma que uma equipe da polícia será enviada ao local a fim de garantir a segurança da mulher e eventual prisão do agressor.
O aparelho também inicia um sistema de gravação do áudio ambiente, que fica armazenado e poderá ser usado, judicialmente, contra o agressor.

Tornozeleira eletrônica com dispositivo de aproximação que fica com a mulher
Outro exemplo de tecnologia preventiva para a proteção da mulher vítima de violência doméstica são as tornozeleiras eletrônicas. No entanto, além de o agressor ficar com a tornozeleira, a vítima utiliza também um dispositivo por meio do qual se o indivíduo se aproximar da mulher em distância inferior àquela que é permitida, a vítima e as autoridades são informadas, podendo assim garantir a sua segurança.

Ressarcimento dos gastos com esses dispositivos
Esses dispositivos tecnológicos de proteção preventiva da mulher acarretam despesas, tanto no momento do seu desenvolvimento como manutenção.
A Lei nº 13.871/2019 acrescenta o § 5º ao art. 9º da Lei Maria da Penha prevendo que o agressor terá que ressarcir os custos com tais dispositivos de segurança, caso eles tenham que ser empregados para proteção da vítima.

Veja a redação do parágrafo inserido:
§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

 

NOVO § 6º DO ART. 9º
A Lei nº 13.871/2019 acrescenta o § 6º ao art. 9º com três importantes informações:

1) O ressarcimento não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes
Isso significa que, se o agressor for casado com a vítima ou com ela tiver filhos, o ressarcimento terá que ser feito pelo agente com seu patrimônio próprio, não podendo utilizar o dinheiro que seria comum do casal ou dos filhos.
Ex: João agrediu fisicamente sua esposa Laura; em virtude das agressões, Laura teve que fazer uma cirurgia de emergência em um hospital público, para onde foi levada; João terá que ressarcir os custos com o atendimento médico e hospitalar feito em Laura; suponhamos que João e Laura, casados em comunhão universal de bens, tinham um investimento financeiro de R$ 100 mil; Laura terá direito aos seus R$ 50 mil e João pagará o ressarcimento com a sua parte, ou seja, com os seus R$ 50 mil.

2) O fato de o agressor ter feito o ressarcimento não configura atenuante
O art. 65 do Código Penal traz uma lista de circunstâncias atenuantes.
O inciso III, “b”, deste artigo prevê o seguinte:
Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
(...)
III - ter o agente:
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

O agressor que faz o ressarcimento poderia pretender invocar essa atenuante. Antevendo isso, o legislador incluiu no § 6º do art. 9º a proibição de que o juiz utilize o ressarcimento feito pelo agressor como uma circunstância atenuante.

3) O ressarcimento não enseja possibilidade de substituição da pena aplicada
O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 9º não configura pena restritiva de direitos.
Assim, o fato de o agente ter feito esse ressarcimento não implica qualquer alteração na pena aplicada.
Aliás, o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 afirma que “é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.”
Nesse sentido:
Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Vigência
As alterações promovidas pela Lei nº 13.871/2019 somente entram em vigor no dia 02/11/2019 (art. 1º da LINDB).

TEMA CORRELATO
INSS PODE AJUIZAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AUTOR DO HOMICÍDIO PARA SER RESSARCIDO DAS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO


Art. 74 (...)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846/2019)

É possível que o INSS ajuíze ação regressiva contra o autor do homicídio pedindo o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.431.150-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 23/8/2016 (Info 596).

Qual o fundamento legal para isso?
Em 2016, quando o STJ proferiu a decisão acima, não existia um dispositivo específico tratando sobre o tema. Diante disso, o STJ determinou que deveria ser aplicado o art. 120 da Lei nº 8.213/91 por meio de uma interpretação extensiva e sistemática, que envolvia também o art. 121 da Lei nº 8.213/91 e os arts. 186 e 927 do Código Civil.

 

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2019/09/lei-138712019-autor-de-violencia.html

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