Os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Amapá são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público e integram o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com previsão no Art. 64 da Lei Complementar Estadual nº 079/2013.

Os CAOP´s prestam apoio técnico e jurídico aos Promotores de Justiça da área, mediante ações de orientação, realização de pesquisas, pareceres e demais atividades destinadas à prevenção e repressão das práticas ofensivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa nas esferas civil e criminal.

O Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa foi instituído por meio do Ato Normativo nº 001/2006-PGJ, datado de 23 de fevereiro de 2006, pelo então Procurador-Geral Márcio Augusto Alves.

No ano de 2012, foi criado o Centro de Apoio Eleitoral por meio do Ato Normativo nº 002/2012 - PGJ, de 31 de outubro de 2012, com atuação na área do direito eleitoral e matérias eleitorais.

Durante os anos de 2013 a 2016, o CAOP Eleitoral, foi coordenado pela Promotora de Justiça Rosemary Cardoso de Andrade, especificamente, de 27 de setembro de 2013 (Portaria nº0409/2013 – GAB/PGJ), a 10 de março de 2016 (Portaria nº 095/2016 – GAB/PGJ). Todavia, no ano de 2017, por meio do Ato Normativo nº 01/2017 - PGJ, de 13 de janeiro de 2017, ocorreu uma fusão entre o CAOP da Moralidade Administrativa e o CAOP Eleitoral, que passou a ser denominado CAOP da Moralidade Administrativa e Eleitoral, alterando os incisos do artigo 2º do Ato Normativo nº 005/2016-PGJ, quanto as suas atribuições.

 

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