O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é um órgão auxiliar do Ministério Público, que visa o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e servidores, bem como a melhor execução das atividades institucionais, mediante o uso racionalizado dos recursos financeiros e materiais disponíveis, competindo-lhe, entre outras atribuições:

 

I - instituir cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público e dos servidores do quadro auxiliar;

 

II - realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e ciências correlatas;

 

III - promover, periódica, local e regionalmente, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários, congressos e simpósios, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, excepcionalmente, a outros profissionais da área jurídica;

 

IV - apoiar projetos e atividades de ensino, bem como pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Público;

 

V - manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

 

VI - editar publicações de assuntos jurídicos e correlatos;

 

VII - participar, com o Centro de Apoio Operacional, Corregedoria-Geral, Procuradoria de Justiça e equipe de planejamento, dos trabalhos relativos ao planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;

 

VIII - avaliar, juntamente com a Corregedoria-Geral e a Procuradoria-Geral de Justiça, o resultado obtido com os eventos promovidos pela Instituição, divulgando-os a toda a classe;

 

IX - exercer as demais funções inerentes á sua atividade.

 

Parágrafo único. O Colégio de Procuradores de Justiça, mediante Resolução, disciplinará a organização, funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

 

Para atingir os seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, poderá celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público do Estado, com a Associação do Ministério Público do Amapá, com os demais Ministérios Públicos e Associações de Ministérios Públicos do Brasil, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras.

 

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será coordenado por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de entrância final, de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

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