O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é um órgão auxiliar do Ministério Público, que visa o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e servidores, bem como a melhor execução das atividades institucionais, mediante o uso racionalizado dos recursos financeiros e materiais disponíveis, competindo-lhe, entre outras atribuições:

 

I - instituir cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros do Ministério Público e dos servidores do quadro auxiliar;

 

II - realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e ciências correlatas;

 

III - promover, periódica, local e regionalmente, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários, congressos e simpósios, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, excepcionalmente, a outros profissionais da área jurídica;

 

IV - apoiar projetos e atividades de ensino, bem como pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Público;

 

V - manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

 

VI - editar publicações de assuntos jurídicos e correlatos;

 

VII - participar, com o Centro de Apoio Operacional, Corregedoria-Geral, Procuradoria de Justiça e equipe de planejamento, dos trabalhos relativos ao planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;

 

VIII - avaliar, juntamente com a Corregedoria-Geral e a Procuradoria-Geral de Justiça, o resultado obtido com os eventos promovidos pela Instituição, divulgando-os a toda a classe;

 

IX - exercer as demais funções inerentes á sua atividade.

 

Parágrafo único. O Colégio de Procuradores de Justiça, mediante Resolução, disciplinará a organização, funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

 

Para atingir os seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, poderá celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público do Estado, com a Associação do Ministério Público do Amapá, com os demais Ministérios Públicos e Associações de Ministérios Públicos do Brasil, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras.

 

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será coordenado por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de entrância final, de livre nomeação do Procurador-Geral de Justiça.

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
94/2020 26/05/2020
93/2020 25/05/2020
92/2020 22/05/2020
91/2020 21/05/2020
90/2020 20/05/2020
89/2020 20/05/2020
88/2020 18/05/2020
87/2020 14/05/2020
86/2020 13/05/2020
85/2020 12/05/2020
Ver todos

Ouvidoria

Promotoria da Saúde

Corregedoria-Geral

Decisões dos Órgãos Colegiados
Res. 173-CNMP

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Sistema Cuidar

Plantões

Espelho do MPAP

Plenário Virtual

Mapa das Ouvidorias

Reuniões dos Órgãos Colegiados

Nenhuma audiência agendada para os próximos dias.

Licitações Ao vivo

Nenhuma transmissão agendada para os próximos dias.

Olá! Posso ajudar?
Sofia - Assistente Virtual
Online
  • 13:45     Sofia
    Olá, seja bem-vindo! Meu nome é Sofia, sou assistente virtual do MP-AP.
  • 13:45     Sofia
    Em que posso ajudar? 😊
  • 13:45     Selecione uma das opções