Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18), a Assembleia Legislativa do Amapá, por unanimidade, aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do Ministério Público do Estado do Amapá, que institui o Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção- Funciac.

 

O fundo será constituído de dotações orçamentárias destinadas a esse fim e, além disso, receberá créditos adicionais suplementares provenientes de multas decorrentes de acordos firmados com investigados ou processados pela prática de atos de improbidade administrativa, ou de multas diversas fixadas pela Justiça, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

O Funciac será gerido pelo Ministério Público do Estado, que através de seu Conselho Superior estabelecerá suas diretrizes e prioridades, além de aprovar os planos de aplicação e projetos para a realização das despesas no combate à corrupção e à improbidade administrativa.

 

Na mensagem que encaminha o projeto ao Parlamento, o procurador geral de justiça do Ministério Público do Estado, Márcio Alves destaca a luta da instituição no combate à corrupção e defende a necessidade de recursos financeiros para esse fim.

 

“O Ministério Público vem desenvolvendo métodos preventivos extrajudiciais para solucionar os casos de improbidade administrativa, priorizando o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, a exemplo dos acordos a serem firmados com investigados e processados, cuja regulamentação já foi feita por meio de resolução do Conselho Superior do Ministério Público. É possível que a formalização dos acordos possa gerar recursos financeiros decorrentes de multas eventualmente pactuadas e, para isso, precisamos de aprovação legislativa”, sustentou no documento.

 

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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