O promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Wueber Duarte Penafort, reuniu com gestores municipais e institucionais de Porto Grande, no intuito de abordar assuntos relativos à educação do município.

Entre as questões ponderadas pelo promotor, está o atraso no início do ano letivo da rede Municipal; Compatibilidade com a Lei nº 101, de Responsabilidade Fiscal na contratação de 38 professores; Regularização do transporte escolar e merenda escolar; Observância do Piso Salarial dos Professores da rede municipal.

O Prefeito municipal, José Maria Bessa de Oliveira, se manifestou sobre a Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de 38 professores, bem como alguns profissionais de apoio.

“O município está gastando 75% do orçamento com pessoal, quando a Lei permite apenas 54%. Tendo em vista o problema da Legislação, nosso receio era contratar mais pessoas e complicarmos mais ainda este atendimento da Lei. Porém, alguns ajustes foram feitos, diminuímos cargos comissionados, fundimos secretarias, e vamos tentar compensar essa contratação com dispensa de outros servidores”, ressaltou o Prefeito.

Segundo o promotor de Justiça Wueber Penafort, a Câmara Municipal é quem vai votar para aprovar ou não a Lei de contratação temporária de 39 professores e 28 servidores de apoio.

“A convocação dos vereadores nesta reunião foi justamente para que tenham conhecimento da demanda e da preocupação sobre essas contratações. Saímos da reunião com um resultado satisfatório e já marcamos uma nova data de encontro, dia 12 de junho, para tratarmos da educação no município”, declarou.

Ainda de acordo com o membro do MP, “a receita da FUNDEB é insuficiente para atender à demanda da educação, cujo déficit projetado é de R$ 355.639,00 mensais. Também, que os vereadores sugeriram o compartilhamento de veículos de transporte escolar com a rede estadual”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação, Inaldo Júnior, solicitou no ato que a divulgação do calendário escolar fosse realizada inclusive com o uso de carro de som, bem como o regulamento do pagamento do piso da categoria.

Estavam presentes na reunião os vereadores do Município, o Secretário Municipal de Educação, José Wilson, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, representante do Sindicato dos Profissionais da Educação, bem como professores e diretores das escolas municipais.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616/(96) Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.r

Diário Eletrônico

Edição Data Visualizar
211/2017 17/11/2017
210/2017 16/11/2017
209/2017 14/11/2017
208/2017 13/11/2017
207/2017 10/11/2017
206/2017 09/11/2017
205/2017 08/11/2017
204/2017 07/11/2017
203/2017 06/11/2017
202/2017 31/10/2017
201/2017 30/10/2017

Operação Eclésia

Processos Distribuídos
Res. 110/2014

Diário Oficial Eletrônico

Ouvidoria

Plantões

Espelho do MPAP

Processômetro em 2017

12.268
Procedimentos Extrajudiciais Instaurados
347
Procedimentos Instaurados na Ouvidoria
5.870
Ações Ajuizadas
98
TACs Firmados