O promotor de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Wueber Duarte Penafort, reuniu com gestores municipais e institucionais de Porto Grande, no intuito de abordar assuntos relativos à educação do município.

Entre as questões ponderadas pelo promotor, está o atraso no início do ano letivo da rede Municipal; Compatibilidade com a Lei nº 101, de Responsabilidade Fiscal na contratação de 38 professores; Regularização do transporte escolar e merenda escolar; Observância do Piso Salarial dos Professores da rede municipal.

O Prefeito municipal, José Maria Bessa de Oliveira, se manifestou sobre a Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de 38 professores, bem como alguns profissionais de apoio.

“O município está gastando 75% do orçamento com pessoal, quando a Lei permite apenas 54%. Tendo em vista o problema da Legislação, nosso receio era contratar mais pessoas e complicarmos mais ainda este atendimento da Lei. Porém, alguns ajustes foram feitos, diminuímos cargos comissionados, fundimos secretarias, e vamos tentar compensar essa contratação com dispensa de outros servidores”, ressaltou o Prefeito.

Segundo o promotor de Justiça Wueber Penafort, a Câmara Municipal é quem vai votar para aprovar ou não a Lei de contratação temporária de 39 professores e 28 servidores de apoio.

“A convocação dos vereadores nesta reunião foi justamente para que tenham conhecimento da demanda e da preocupação sobre essas contratações. Saímos da reunião com um resultado satisfatório e já marcamos uma nova data de encontro, dia 12 de junho, para tratarmos da educação no município”, declarou.

Ainda de acordo com o membro do MP, “a receita da FUNDEB é insuficiente para atender à demanda da educação, cujo déficit projetado é de R$ 355.639,00 mensais. Também, que os vereadores sugeriram o compartilhamento de veículos de transporte escolar com a rede estadual”, frisou.

O presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação, Inaldo Júnior, solicitou no ato que a divulgação do calendário escolar fosse realizada inclusive com o uso de carro de som, bem como o regulamento do pagamento do piso da categoria.

Estavam presentes na reunião os vereadores do Município, o Secretário Municipal de Educação, José Wilson, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, representante do Sindicato dos Profissionais da Educação, bem como professores e diretores das escolas municipais.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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